Pereira, J. T. e Dotti, M. R. (2008) “O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SEGUNDO AS CLÁUSULAS GERAIS E OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS ACOLHIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E NO DECRETO FEDERAL Nº”, REVISTA DA AGU, 7(16). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/338 (Acessado: 11 janeiro 2026).