Sanches, C. R. A. (2008) “NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA”, REVISTA DA AGU, 7(16). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/335 (Acessado: 11 janeiro 2026).