Aguiar, R. S. (2008) “JURISPRUDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 04 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA”, REVISTA DA AGU, 7(17). doi: 10.25109/2525-328X.v.7.n.17.2008.332.