Aguiar, R. S. (2008) “JURISPRUDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 04 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA”, REVISTA DA AGU, 7(17). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/332 (Acessado: 11 janeiro 2026).