Gonçalves, S. M. L. R. (2008) “PARECER - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL”, REVISTA DA AGU, 7(17). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/331 (Acessado: 12 abril 2026).