Filho, L. M. (2008) “JURISPRUDÊNCIA - NOTAS PRELIMINARES DE REPERCUSSÕES DA SÚMULA VINCULANTE QUE LIMITARÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA”, REVISTA DA AGU, 7(18). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/320 (Acessado: 11 janeiro 2026).