Araújo, L. H. D. (2009) “POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS DE ICMS E ISS NO CONTEXTO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MERCOSUL)”, REVISTA DA AGU, 8(19). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/302 (Acessado: 10 janeiro 2026).