Rodrigues, R. S. (2009) “A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA COMO PARTES NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A LEI Nº 12.016/09”, REVISTA DA AGU, 8(22). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/255 (Acessado: 25 fevereiro 2026).