Mano, L. P. S. (2010) “JURISPRUDÊNCIA COMENTADA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO PELA DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 587.365”, REVISTA DA AGU, 9(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/230 (Acessado: 11 janeiro 2026).