Fonseca, T. S. (2010) “A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS”, REVISTA DA AGU, 9(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/225 (Acessado: 11 janeiro 2026).