Fonseca, T. S. (2010) “A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS”, REVISTA DA AGU, 9(24). doi: 10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.225.