Carvalho, O. F. (2010) “A EFICÁCIA E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, REVISTA DA AGU, 9(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/222 (Acessado: 13 junho 2026).