Oliveira, D. A. (2010) “PRÉ-SAL: O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL”, REVISTA DA AGU, 9(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/217 (Acessado: 11 janeiro 2026).