Rocha, E. P. e Guedes, J. C. (2010) “DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO CIVIL NO BRASIL: ALGUMAS TÉCNICAS PROCESSUAIS COMPENSATÓRIAS DE DESIGUALDADES SOCIAIS E A PROTEÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, REVISTA DA AGU, 9(25). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/203 (Acessado: 11 janeiro 2026).