Carvalho, T. B. A. (2011) “MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO”, REVISTA DA AGU, 10(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/170 (Acessado: 11 janeiro 2026).