Lima, R. M. R. (2011) “PREMISSAS PRINCIPIOLÓGICAS E GARANTÍSTICAS INDISPENSÁVEIS A UMA REGULAR ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO”, REVISTA DA AGU, 10(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/167 (Acessado: 11 janeiro 2026).