Martello, A. F. e Pallone, R. F. (2011) “O ALCANCE DO ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91”, REVISTA DA AGU, 10(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/161 (Acessado: 11 janeiro 2026).