Catelli, D. P. (2011) “PARECER - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DA PGF E PGU – DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS BENS DA EXTINTA RFFSA”, REVISTA DA AGU, 10(29). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/157 (Acessado: 11 janeiro 2026).