Lima, R. M. R. (2011) “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!”, REVISTA DA AGU, 10(30). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/143 (Acessado: 11 janeiro 2026).