Gomes, C. A. R. (2012) “NOVO MODELO DE CONCESSÃO PARA OS PORTOS PÚBLICOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 34, LEI 10.233/2001”, REVISTA DA AGU, 11(31). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/126 (Acessado: 11 janeiro 2026).