da Silva, D. G. P. e Rocha, L. V. (2012) “A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO À CATEGORIA DE EMPREGADOS, PARA OS EFEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001”, REVISTA DA AGU, 11(32). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/115 (Acessado: 11 janeiro 2026).