Almeida, L. B. de O. (2012) “INSTITUCIONAL - A ATIVIDADE CONSULTIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, REVISTA DA AGU, 11(32). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/113 (Acessado: 11 janeiro 2026).