Lourenço, H. (2012) “PRECEDENTE JUDICIAL COMO FONTE DO DIREITO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO NOVO CPC”, REVISTA DA AGU, 11(33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/107 (Acessado: 11 janeiro 2026).