Paiva, A. M. de (2012) “PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL”, REVISTA DA AGU, 11(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/98 (Acessado: 11 janeiro 2026).