Hallit Moyses, N. (2013) “A UTILIZAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANDO EM CONFLITO COM O INTERESSE PRIVADO”, REVISTA DA AGU, 12(36). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/79 (Acessado: 11 janeiro 2026).