Barbosa Cirne, M. (2013) “A PEC Nº 341/09: POR QUE É TÃO IMPORTANTE MANTER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA TODAS AS SUAS GARANTIAS?”, REVISTA DA AGU, 12(36). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/78 (Acessado: 11 janeiro 2026).