Goellner Goron, L. (2013) “NOTAS SOBRE A EVOLUÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL RELATIVA AOS DEVERES DE FAZER E DE NÃO FAZER”, REVISTA DA AGU, 12(36). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/77 (Acessado: 11 janeiro 2026).