Torres Chinelato, J. M. (2013) “DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO”, REVISTA DA AGU, 12(36). doi: 10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.73.