Torres Chinelato, J. M. (2013) “DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO”, REVISTA DA AGU, 12(36). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/73 (Acessado: 11 janeiro 2026).