Rocha da Silva Filho, D. (2013) “ANOTAÇÕES SOBRE LIMITES E RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, REVISTA DA AGU, 12(35). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/54 (Acessado: 11 janeiro 2026).