Ricardo Gomes, A. (2013) “CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA”, REVISTA DA AGU, 12(35). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/52 (Acessado: 11 janeiro 2026).