José Cicco Filho, A. (2013) “A LEI INTERNACIONAL NA ORDEM JURÍDICA INTERNA: OS TRATADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, REVISTA DA AGU, 12(35). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/50 (Acessado: 11 janeiro 2026).