Silva Amorim, F. B. (2013) “JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - ADI N. 4568: A ATUAÇÃO DA AGU NA DEFESA DA LEI N. 12.382/2011 – DIVULGAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO”, REVISTA DA AGU, 12(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/40 (Acessado: 2 janeiro 2026).