Dela Bianca Segundo, Ângelo (2013) “ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO”, REVISTA DA AGU, 12(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/34 (Acessado: 2 janeiro 2026).