Piscitelli, R. M. (2013) “PARECER Nº 01 /2013/Câmara permanente convênios/DEPCONSU/PGF/AGU”, REVISTA DA AGU, 12(38). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/29 (Acessado: 10 janeiro 2026).