Victorino, F. R. (2013) “PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS”, REVISTA DA AGU, 12(38). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/22 (Acessado: 25 fevereiro 2026).