de Moura, H. F. (2014) “PARECER Nº 02/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU”, REVISTA DA AGU, 13(39). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/17 (Acessado: 28 abril 2026).