Monteiro de Souza, R. R. (2014) “TRATADO DE ESTABILIDADE FISCAL EUROPEU, SOBERANIA E O (RE) DESENHO CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO”, REVISTA DA AGU, 13(39). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/14 (Acessado: 28 abril 2026).