do Nascimento Neto, José Osório, e Joneval Junio Chaveiro. 2026. “Dispensa E Inexigibilidade Nas contratações Públicas Para inovação: Limites, Potencialidades E Desafios à Luz Das Leis Nº 14.133/2021 E Nº 13.303/2016”. REVISTA DA AGU 25 (02). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.25.n.02.2026.3736.