Martins Domingos, João Victor, Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior, e Brenda Camilli Alves Fernandes. 2023. “A Convenção Nº 169 Da OIT E O Direito à Consulta prévia, Livre E Informada: Relação Com O princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. REVISTA DA AGU 22 (04). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3409.