Barboza Baeta Neves Matsushita, Mariana, e Felipe Chiarello de Souza Pinto. 2023. “Não recepção Das alíneas “a” E ‘b’ Do Inciso II Do Artigo 47 Do CTN Pela CF/88 E Seus Efeitos Na segurança jurídica E Na Democracia Fiscal”. REVISTA DA AGU 22 (04). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3241.