Dezan, Sandro Lúcio, e Dante Aguiar Parente. 2023. “Estado Constitucional De Direito E coerção: A Irretroatividade Da Lei No Direito Administrativo Sancionador”. REVISTA DA AGU 22 (01). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.01.2023.2894.