de Souza Oliveira, João Paulo, e Fábio Roque Araújo. 2022. “A Inconstitucionalidade Da previsão De Inelegibilidade Trazida Pelo Art. 1º, I, I, Da Lei Complementar 64/90”. REVISTA DA AGU 21 (04). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3136.