Homem Borba, Janine Taís, e Neuro José Zambam. 2021. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS POSITIVADOS NO BRASIL EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA”. REVISTA DA AGU 20 (01). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2483.