Martins, Urá Lobato. (2019) 2020. “LIMITE DE GASTOS MUNICIPAIS E RESPONSABILIDADE FISCAL: NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 164/2018”. REVISTA DA AGU 19 (01). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.19.n.01.2020.2486.