Oliveira, Wagner Vinicius de. 2019. “SOBRE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DEVER DE LAICIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.439/DF”. REVISTA DA AGU 18 (3). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.18.n.3.2019.1866.