Dezan, Sandro Lucio, e Paulo Afonso Cavichioli Carmona. 2016. “A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. REVISTA DA AGU 15 (03). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.843.