Dezan, Sandro Lucio, e Paulo Afonso Cavichioli Carmona. 2016. “A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. REVISTA DA AGU 15 (03). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/843.