da Silva, Alexandre Tavares. 2016. “O ICMS - IMPORTAÇÃO E I. I. NOS DOWNLOADS E A LEGALIDADE DE SUA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ANALISADOS SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET”. REVISTA DA AGU 15 (2). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/664.