Miranda, Agélio Novaes de. 2014. “POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO”. REVISTA DA AGU 13 (41). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.13.n.41.2014.735.