Fontenele, Paulo Henrique Carneiro. 2015. “DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”. REVISTA DA AGU 14 (2). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.2.2015.668.