Fontenele, Paulo Henrique Carneiro. 2015. “DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”. REVISTA DA AGU 14 (2). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668.