Dantas, Rosalliny Pinheiro. 2005. “OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO: CONCEITOS, INTER-RELAÇÕES E TRATAMENTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO”. REVISTA DA AGU 3 (03). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/496.