Féres, Marcelo Andrade. 2006. “DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONDICIONAMENTOS LEGAIS IMPOSTOS À PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGEROS: A TENSÃO ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES”. REVISTA DA AGU 5 (09). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/451.