Brandão, Lucas Trombetta. 2006. “A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO”. REVISTA DA AGU 5 (09). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.450.